Resíduos

Enquadramento


Registo de Receção de Resíduos – RRR

 

Foi publicada a Portaria n.º 28/2019 de 18 de janeiro, que altera a Portaria e-GAR (Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril) e o Regulamento SIRER (Portaria n.º 289/2015 de 17 de setembro).

Esta Portaria introduz alterações ao art.º 4º do Regulamento SIRER, estabelecendo que “as pessoas singulares ou coletivas que procedem ao tratamento de resíduos a título profissional asseguram o registo de dados relativos à gestão de resíduos, no ato da receção dos mesmos.”

Desta forma, a APA disponibiliza um modelo de ficheiro para o Registo de Receção de Resíduos, que os operadores de tratamento de resíduos poderão utilizar para este fim.

Observações gerais:

• O registo deve ser atualizado no ato de receção dos resíduos;
• São registados os movimentos de entrada que não ocorram com e-GAR (ex:º internos, por oleoduto, isentos de guia, VFV a circular) bem como as entradas de MTR da Lista Verde;
• A utilização do modelo disponibilizado pela APA é recomendada (boa prática), mas não é obrigatória;
• Não é necessário remeter o ficheiro à APA, mas os dados aí constantes deverão ser registados nos formulários MIRR, em complemento aos dados migrados das e-GAR;
• O registo deve ser mantido internamente no operador para disponibilização às autoridades inspetivas e fiscalizadoras, à solicitação;
• A obrigação aplica-se aos SGRU, apenas na componente da sua atividade abrangida pelo MIRR (i.e. não abrangida pelo MRRU).

Documento interno: