Pagamento da taxa

Após submissão do formulário LUA, o estado do processo passa a ser 'Aguarda Pagamento' e é gerado automaticamente, o Documento Único de Cobrança (DUC) correspondente à respetiva Taxa Ambiental Única (TAU). O DUC é disponibilizado, em formato PDF, para pagamento. Para aceder ao DUC, deverá entrar no processo de licenciamento em causa e proceder ao descarregamento através do link 'Documento único de cobrança (PDF)'.


A partir do momento em que o pagamento da TAU é confirmado pelo sistema, o estado do processo passará a ser 'Em análise' e é disponibilizado o 'Recibo' de pagamento em formato PDF, o qual poderá ser descarregado. Internamente o sistema irá distribuir o processo às entidades responsáveis pela análise dos regimes ambientais do processo.


O pagamento da taxa é realizado de acordo com as instruções e no prazo indicados no DUC. A falta de pagamento no prazo previsto determina a extinção do procedimento. Os interessados podem obstar a extinção do procedimento, nos 10 dias úteis seguintes, mediante o pagamento do dobro da quantia em falta (artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual).