Pagamento da taxa

Após submissão do formulário LUA, o estado do processo passa a ser 'Aguarda Pagamento' e é gerado automaticamente, o Documento Único de Cobrança (DUC) correspondente à respetiva Taxa Ambiental Única (TAU). O DUC é disponibilizado, em formato PDF, para pagamento. Para aceder ao DUC, deverá entrar no processo de licenciamento em causa e proceder ao descarregamento através do link 'Documento único de cobrança (PDF)'.


A partir do momento em que o pagamento da TAU é confirmado pelo sistema, o estado do processo passará a ser 'Em análise' e é disponibilizado 'Recibo' de pagamento em formato PDF, o qual poderá ser descarregado. Internamente o sistema irá distribuir o processo às entidades responsáveis pela análise dos regimes ambientais do processo.


O pagamento da taxa é realizado de acordo com as instruções e no prazo indicados no DUC. A falta de pagamento no prazo previsto determina a extinção do procedimento. Os interessados podem obstar a extinção do procedimento, nos 10 dias úteis seguintes, mediante o pagamento do dobro da quantia em falta (artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo).

Para os pedidos de licenciamento no domínio de ambiente para os quais não existem ainda plataforma eletrónicas de licenciamento, como por exemplo, Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (REAP) ou Regime de Licenças para as Instalações Elétricas (RLIE), deverá entregar, junto da respetiva entidade coordenadora da atividade económica, o comprovativo de submissão do formulário com a documentação submetida, o recibo de pagamento do DUC, juntamente com outros elementos necessários ao seu licenciamento.