Fluxos específicos
Registo Produtores/Embaladores - Declarações a submeter em 2023
Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos.
Os produtores/embaladores devem submeter as declarações, no SILiAmb, até 31 de março de 2023:
- ‘Declaração Produtor Correção 2022’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2022;
- ‘Declaração Produtor Estimativa 2023’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2023.
Os representantes autorizados de produtores com NIF estrangeiro, devem submeter as declarações até 31 de março de 2023:
- ‘Declaração RA Correção 2022’;
- ‘Declaração RA Estimativa 2023’.