Confidencialidade da informação

Alguns dos regimes de ambiente abrangidos pelo regime LUA estão sujeitos ao procedimento de Consulta Pública (e.g. Avaliação de Impacte Ambiental, Prevenção de Acidentes Graves e Emissões Industriais), pelo que o formulário permite solicitar a confidencialidade de alguma da informação que disponibiliza.

No formulário existe uma sinalética que permite, campo a campo, solicitar a confidencialidade da informação:

Não confidencial

Confidencial

Esta solicitação, se aceite pela administração, implica que a informação não seja disponibilizada ao público no âmbito da participação pública (aplicável ao licenciamento de alguns regimes ambientais).

NOTA: Importa realçar que existe um conjunto de informação mínima que é, obrigatoriamente, objeto de consulta pública. Caso opte por considerar que parte da informação é confidencial, deverá apresentar uma justificação para essa consideração.

Ao adicionar anexos para várias finalidades também é possível colocar um documento como "Confidencial". No entanto, deverá anexar também uma versão desse documento expurgado da informação confidencial para apreciação por parte da entidade licenciadora competente.