Confidencialidade da informação

Alguns dos regimes de ambiente abrangidos pelo regime LUA estão sujeitos ao procedimento de Consulta Pública (e.g. Avaliação de Impacte Ambiental, Prevenção de Acidentes Graves e Emissões Industriais), pelo que foi introduzida, no formulário, a possibilidade de o requerente solicitar a confidencialidade de alguma da informação que disponibiliza. Neste sentido, procedeu-se a uma identificação da informação (campos e anexos) passiveis de serem considerados como confidenciais. Para tal foi colocado no formulário uma sinalética que permite, campo a campo, solicitar a sua confidencialidade:

Não confidencial
Confidencial

Esta solicitação, se aceite pela administração, implica que a informação não seja disponibilizada ao público.

NOTA: Importa realçar que existe um conjunto de informação mínima que é, obrigatoriamente, objeto de consulta pública. Caso opte por considerar que parte da informação é confidencial, deverá apresentar em anexo uma justificação para esta afetação.

Ao adicionar anexos para várias finalidades também é possível colocar um documento como "Confidencial". No entanto, deverá anexar também um documento expurgado da informação confidencial para apreciação por parte da entidade licenciadora competente.