Confidencialidade da informação

Alguns dos regimes de ambiente abrangidos pelo regime LUA estão sujeitos ao procedimento de Consulta Pública (e.g. Avaliação de Impacte Ambiental, Prevenção de Acidentes Graves e Emissões Industriais), pelo que foi introduzida, no formulário, a possibilidade de o requerente solicitar a confidencialidade de alguma da informação que disponibiliza. Neste sentido, procedeu-se a uma identificação da informação (campos e anexos) passiveis de serem considerados como confidenciais.
Para tal foi colocado no formulário uma sinalética que permite, campo a campo, solicitar a sua confidencialidade:

Não confidencial

Confidencial

Esta solicitação, se aceite pela administração, implica que a informação não seja disponibilizada ao público.

(!) Importa realçar que existe um conjunto de informação mínima que é, obrigatoriamente, objeto de consulta pública. Caso opte por considerar que parte da informação é confidencial, deverá apresentar em anexo uma justificação para esta afetação.

Ao adicionar anexos para várias finalidades também é possível colocar um documento como "Confidencial". No entanto, terá de enviar o documento original para apreciação da confidencialidade por parte da Administração.