Regularização da taxa SIRER

A submissão do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa anual de registo, e só poderá ser efetuada após o respetivo pagamento.

O valor da taxa de registo é divulgado em www.apambiente.pt uma vez que sofre atualização anual por aplicação do índice de preços no consumidor.

As recentes alterações introduzidas por força do Artigo 12.º do novo Regulamento de Funcionamento do SIRER (Anexo à Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro) determinam que a taxa anual de registo no SIRER passa a ser efetuada anualmente antes da submissão do MIRR. A taxa fica agora associada a um ano de registo MIRR, pelo que os documentos únicos de cobrança (DUC) emitidos anteriormente foram associados a anos MIRR.

Para consultar ou regularizar os Pagamentos associados aos Estabelecimentos, aceda à área Definições de Utilizador > Estabelecimentos do menu lateral de navegação, selecione na lista o Estabelecimento pretendido e aceda ao separador Pagamentos.

A emissão do DUC não é automática com a definição do enquadramento MIRR. É necessário acionar manualmente o botão [regularizar taxa SIRER] que só fica disponível quando o estabelecimento possui um enquadramento que implica o pagamento da taxa.

Uma vez emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE passa no SILiAmb ao Estado “A Pagamento”. Após a efetivação e validação do pagamento é atualizado para o estado “Pago”.

Note que:

  • O DUC tem de ser emitido manualmente após definir que o Estabelecimento possui o enquadramento MIRR para o ano do registo;
  • O DUC só é emitido se a Organização a que o Estabelecimento pertence possuir todos os dados de perfil devidamente preenchidos, nomeadamente no que se refere à morada, código postal, localidade e Concelho;
  • O MIRR fica disponível para preenchimento logo após a emissão do DUC;
  • O MIRR só pode ser submetido quando o DUC passa ao estado Pago. Tendo em consideração o tempo necessário à troca de informação entre a APA, I.P. e o IGCP (cerca de quatro dias úteis) recomenda-se que este procedimento não seja efetuado nos últimos dias do prazo;
  • O prazo de pagamento do DUC encontra-se inscrito no próprio DUC. Não obstante o prazo indicado no DUC, o pagamento do mesmo tem de ser efetuado antes da submissão do MIRR cujo prazo legal termina a 31 de março.