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Alerta muito importante: Informa-se que o prazo para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados (de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017), efetuado através da Plataforma SILIAMB desta Agência, inicia-se em 1 de janeiro de 2024. Recorda-se que o prazo de submissão termina a 31 de março de 2024.

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