Definição do enquadramento MIRR

Para poder iniciar o preenchimento dos formulários MIRR do estabelecimento é necessário definir que o estabelecimento teve enquadramento MIRR no ano de registo dos dados.

Deve escolher a opção Definições de Utilizador > Estabelecimentos no menu lateral e em seguida atualizar a informação no separador Enquadramento. Para tal, deve selecionar o período (ano) de referência e assinalar a opção Enquadrado e de seguida acionar o botão Gravar.

Posteriormente, ao iniciar o preenchimento do MIRR será necessário especificar os dados de enquadramento MIRR do estabelecimento. Cada estabelecimento pode assumir vários enquadramentos simultaneamente, devendo ser selecionados todos os aplicáveis.

De acordo com o(s) enquadramento(s) MIRR selecionado(s), ficam disponíveis os Formulários específicos que devem ser preenchidos.

Entende-se por cada enquadramento MIRR, o seguinte:

ENQUADRAMENTO MIRR FORMULÁRIOS OBRIGATÓRIOS

Produtor de Resíduos

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro, cuja atividade produza resíduos.

[alíneas a) e/ou b) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

B

Operador de Gestão de Resíduos (processamento final de resíduos)

Pessoa singular ou coletiva que proceda ao tratamento de resíduos a título profissional efetuando operações finais de valorização ou eliminação de resíduos.

[alínea c) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

C1

Operador de Gestão de Resíduos (processamento intermédio de resíduos)

Pessoa singular ou coletiva que proceda ao tratamento de resíduos a título profissional, efetuando operações de preparação prévia à valorização ou eliminação de resíduos.

[alínea c) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

C1 + C2

Transportador de Resíduos

Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue o transporte de resíduos por conta de outrem.

[alínea d) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

D1

Corretor/comerciante de resíduos

Qualquer empresa que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos que não tome a posse física dos mesmos; ou qualquer empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem mesmo que não tome a posse física dos mesmos.

[alínea g) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

D2

Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação (Lista verde) 

Este formulário é preenchido pelo destinatário dos resíduos que entram em Portugal

[alíneas c)/g) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, quando aplicável]

EB2

O Formulário A não é de preenchimento Formulário não obrigatório. No entanto, a partir do momento em que é aberto terá de ser preenchido.