Acesso ao MIRR e aos formulários

Os formulários MIRR só ficam disponíveis se o Estabelecimento reunir cumulativamente as seguintes condições:
• A Organização a que o Estabelecimento pertence tiver os dados de identificação completos
• O Estabelecimento tiver Enquadramento MIRR definido para o ano em causa
• Apresentar a taxa anual de registo regularizada – Registo em dia
O MIRR pode ser preenchido e submetido no SILIAMB através das credenciais (NIF/NIPC e password) da Organização a que o Estabelecimento pertence ou através das credenciais de um responsável que se encontre nomeado para a finalidade MIRR do Estabelecimento em causa.


Seleção do(s) enquadramento(s)/Perfil(s):


Para proceder ao preenchimento do MIRR deve aceder, no menu lateral esquerdo, a Resíduos > MIRR > e selecionar o estabelecimento para o qual pretende submeter o MIRR.
O primeiro passo do preenchimento MIRR é a seleção dos dados de enquadramento/perfil MIRR do estabelecimento. Devem ser selecionados todos os perfis aplicáveis ao estabelecimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

De acordo com o(s) enquadramento(s) MIRR selecionado(s), ficam disponíveis para preenchimento os Formulários correspondentes.
Entende-se por cada enquadramento MIRR, o seguinte:

Enquadramento MIRR A quem se aplica Formulários a preencher
Produtor de resíduos Pessoa, singular ou coletiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cuja atividade produza resíduos e que seja responsável por um estabelecimento que:
• Emprega mais de 10 trabalhadores e produz resíduos não urbanos; e/ou
• Produz resíduos perigosos.
Não aplicável à reutilização de produtos e/ou componentes, reincorporação de produtos/materiais no processo produtivo, subprodutos, fim de estatuto de resíduo ou outra situação prevista nas exclusões de aplicação do RGGR.
B

Operador de Gestão de Resíduos

(processamento final de resíduos)

Pessoa singular ou coletiva que procede a título profissional ao tratamento final de resíduos.
Considera-se que efetuam tratamento final aos resíduos, os estabelecimentos que recebem resíduos para valorização ou eliminação (incluindo interna), e estes não voltam a sair das instalações enquanto resíduos, ou seja, os resíduos recebidos são (1) eliminados, (2) utilizados num processo produtivo ou (3) transformados em novos produtos. Exemplos: deposição direta em aterro, reciclagem, fim de estatuto de resíduo, britagem e incorporação de RCD em obra, aplicação de RCD em conformidade com Especificações Técnicas do LNEC.
O tratamento de resíduos a título profissional significa que a entidade efetua a atividade de tratamento de resíduos regularmente.
Inclui as operações sujeitas a licenciamento e as operações isentas de licenciamento previstas no artigo 23.º do RGGR (ex. valorização interna de resíduos).
C1 +
C1 – Fluxos*

Operador de Gestão de Resíduos

(processamento intermédio de resíduos)

Pessoa singular ou coletiva que procede a título profissional a operações intermédias de tratamento de resíduos, ou seja, operações de preparação prévia à valorização ou eliminação finais. Exemplo: entidades que efetuam operações D9, D13, D14, D15, R12, R13; tratamento prévio à deposição em aterro ou encaminhamento para outro destino autorizado; resíduos valorizados (ex: triagem, britagem) em obra e posteriormente encaminhados para outro destino autorizado; pontos de recolha de pneus usados; centros de receção ou desmantelamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) ou de veículos em fim de vida (VFV).
O tratamento de resíduos a título profissional significa que a entidade efetua a atividade de tratamento de resíduos regularmente.
Estão incluídos os OGR que efetuam operações de tratamento operações isentas de licenciamento previstas no artigo 23.º do RGGR (ex. valorização interna de resíduos).
Este enquadramento não é adequado às situações que os resíduos são simplesmente armazenados temporariamente antes da realização de uma operação de tratamento no próprio Estabelecimento. Deverá apenas ser escolhido quando o Estabelecimento recebe resíduos para efetuar uma operação de armazenagem ou tratamento intermédio, e posteriormente os encaminha enquanto resíduos para outro destino autorizado.
C1 + C2
Transportador de resíduos Pessoa singular ou coletiva que efetua o transporte de resíduos por conta de outrem, excluindo os transportadores estrangeiros que efetuam transporte em território nacional.
Exclui-se do âmbito de registo:
• o transporte de resíduos efetuado pelo próprio produtor ou pelo destinatário dos resíduos
• a recolha e transporte de resíduos urbanos, sob tutela e superintendência de um sistema de gestão de resíduos urbanos.
D1
Corretor / Comerciante de Resíduos Comerciante: Pessoa, singular ou coletiva, que intervêm a título principal na compra e subsequente venda de resíduos mesmo que não tome a posse física dos mesmos.
Corretor: Empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem mesmo que não tome a posse física dos mesmos.
Este enquadramento só deverá ser selecionado quando existam transações de resíduos que ainda não estejam evidenciadas no Formulário C1 e/ou C2 (associadas ao enquadramento de operador de gestão de resíduos).
D2
Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos a notificação (Lista Laranja) Devido à desmaterialização dos procedimentos de movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos a notificação, a APA já dispõe destes dados, pelo que não é necessário o preenchimento do formulário EB1.
Este enquadramento mantém-se visível apenas para preservar o histórico dos dados submetidos.
Embora não seja necessário o seu registo no formulário EB1, mantém-se a obrigatoriedade de registo nos formulários B, C1 ou C2, consoante aplicável.
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Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação (Lista Verde) Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação (Lista Verde) Deve ser selecionado pelo destinatário dos resíduos “lista verde” (transferências de resíduos não sujeitas a procedimento de notificação e consentimento prévios) transferidos para Portugal, ou seja, apenas “entradas” de resíduos da Lista Verde.
Este enquadramento surge sempre em simultâneo com outro enquadramento MIRR, conforme aplicável: Operador de gestão de resíduos (processamento final ou intermédio de resíduos) ou Corretor / Comerciante de Resíduos.
EB2
Operador Tratamento Resíduos que aplica Fim Estatuto Resíduo (FER) Deve ser selecionado pelos operadores de tratamento de resíduos que apliquem o fim do estatuto de resíduo a pelo menos um tipo de material / uma das categorias FER.
Este enquadramento implica que o operador tenha simultaneamente selecionado outro enquadramento MIRR: Operador de gestão de resíduos (processamento final ou intermédio de resíduos)
C1 + FER

*Quando aplicável

O formulário A não está ativo e não pode ser preenchido.
Caso seja efetuada uma alteração de enquadramento, ao gravar surge uma mensagem de confirmação que alerta para a consequente alteração dos formulários que passam a ficar visíveis, logo, uma alteração dos formulários cujo preenchimento é obrigatório.



Poderá consultar os detalhes da forma de preenchimento de cada Formulário no Manual de Preenchimento do MIRR.