eGAR

Perguntas Frequentes


QUESTÕES GERAIS:


1.      Quando é que entraram em funcionamento?

As e-GAR entraram em funcionamento um mês após a publicação da Portaria, ou seja a 26-05-2017.

2.      Quanto é que custam?

A inscrição no SILIAMB e a emissão de e-GAR é gratuita, não havendo custos associados.
A manter-se o estado legislativo atual, os custos serão apenas os da Taxa SIRER, devida pela submissão do MIRR ou MRRU, nos casos que estejam abrangidos por essa obrigação.
Ainda não está definido quanto custarão no futuro as e-GAR, aguardando-se decisão superior assente numa proposta de um modelo de financiamento do SILIAMB, do qual as e-GAR são um parte integrante enquanto módulo SIRER.

3.      Tenho de usar e-GAR com os meus resíduos?

Sim. A portaria estipula que o transporte de resíduos é acompanhado de e-GAR, havendo no entanto isenções derivadas do bom senso e da experiência acumulada de quase vinte anos da Portaria n.º 335/97 bem como dos fluxos específicos. Consulte o n.º2 do Artigo 6º da Portaria n.º 145/2017 e a secção específica deste site para clarificar a questão do âmbito de aplicação.

4.      Que legislação se aplica ao transporte de resíduos?

Aplica-se, além da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, toda a legislação em vigor em matéria de circulação e de transportes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos e aéreos, e demais legislação aplicável, nomeadamente a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias perigosas. Consulte o sítio de internet do Instituto de Mobilidade e dos Transportes para mais informações.

5.      A e-GAR aplica-se a todos os transportes de resíduos?

A e-GAR aplica-se à generalidade dos transportes de resíduos, com exceção dos transportes de resíduos isentos de e-GAR (n.º 2 do artigo 6.º da Portaria do Transporte).

6.      Quais as entidades autorizadas a transportar resíduos?

De acordo com o artigo 3.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, o transporte de resíduos pode ser realizado pelo produtor ou detentor dos resíduos ou, ainda, por entidades que procedam à gestão de resíduos, entendendo-se por gestão de resíduos a definição presente na alínea p, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação atual ou seja “a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor.”, Incluindo por isso os transportadores de mercadorias por conta de outrem

7.      Exerço a atividade de transporte de mercadorias por conta de outrem. Posso transportar resíduos?

Sim. Os transportadores de mercadorias por conta de outrem inserem-se nas entidades que procedem à gestão de resíduos de acordo com a alínea p, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, podendo por isso proceder ao transporte de resíduos.

8.  Transporto resíduos urbanos, tenho que fazer acompanhar o transporte por uma e-GAR?

De acordo com a alínea a), do ponto 2, do artigo 6.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, o transporte de resíduos urbanos (resíduos classificados com os LER 20 e 15 01 de acordo com a Decisão da Comissão 2014/955/EU de 18 de dezembro de 2014) cuja gestão seja da responsabilidade do município, ou dos sistemas de gestão de resíduos urbanos respetivos, desde que efetuado por estes, pelo produtor ou por concessionário e que sejam transportados entre instalações destas entidades encontram-se isentos de e-GAR.
Caso se trate de um grande produtor de resíduos urbanos (mais de 1100L/dia de produção diária), o transporte deve ser acompanhado de e-GAR independentemente do destino do resíduo ser um município, um Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos ou outros operadores de tratamento de resíduos.
Esclarece-se que se considera que o transporte de resíduos (urbanos) entre instalações de dois sistemas de gestão de resíduos urbanos diferentes se insere nesta isenção pelo que não carece de e-GAR. No entanto, os resíduos que sofreram operações de valorização ou eliminação de acordo com as definições presentes nas alíneas m) e qq) do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, em qualquer tipo de operador de tratamento de resíduos, deverão ser classificados com o LER 19, não constituindo por isso resíduos urbanos e tendo consequentemente o seu transporte de ser efetuado com e-GAR.

9.  O transporte de resíduos urbanos, efetuado pelo produtor de resíduos, para entrega em OGR autorizado para o efeito está isento de GAR?

Não. Apenas estará isento de GAR caso seja um pequeno produtor a entregar o resíduo num Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU). Salienta-se ainda que estes resíduos só podem ser entregues a um operador de gestão de resíduos que não os SGRU, se se tratar de um "grande produtor", com produção superior a 1100L/dia. No caso de pequenos produtores de resíduos (menor que 1100L/dia), a gestão do resíduo é da exclusividade do Município, pelo que não pode ser entregue a um operador de gestão de resíduos que não os SGRU.

10. O transporte do resultante da limpeza das fossas sépticas tem que ser acompanhada de e-GAR?

As  lamas de fossas sépticas,  resultantes da limpeza das mesmas,  quando encaminhadas para uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) não são consideradas resíduo na aceção da definição constante no RGGR, sendo geridas como águas residuais. No entanto, quando estas lamas são encaminhadas para um operador de tratamento de resíduos, assumem a natureza de resíduo e o transporte deverá ser efetuado com e-GAR.

11.  Sou produtor de resíduos posso transportar os meus resíduos sem e-GAR?

Regra geral não. A isenção de e-GAR aplica-se apenas aos casos definidos no artigo 6.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, entre outras o transporte:
• de resíduos efetuado pelo produtor inicial dos resíduos (ou por alguém em seu nome) para armazenagem em instalações sob a responsabilidade do mesmo produtor, para efeitos do acondicionamento necessário ao seu posterior transporte para tratamento (“armazenagem preliminar”) com exceção do transporte de resíduos de construção e demolição.
• o transporte de resíduos urbanos pelo produtor (se a sua produção for inferior a 1100l/dia) para instalações do Município ou Sistema de Gestão de Tratamento de Resíduos Urbanos que incluem os ecopontos, ecocentros, etc...


12.  O transporte de resíduos provenientes da prestação de serviços em empresas está isento de e-GAR?

Não. O transporte de resíduos provenientes da prestação de serviços/manutenção só está isento de e-GAR quando o prestador de serviços se assume como produtor dos resíduos e estes são encaminhados para as suas instalações. Das suas instalações para o OGR já será acompanhado de e-GAR.
Se os resíduos forem encaminhados diretamente do local da prestação de serviços para um operador de gestão de resíduos (OGR), esse transporte tem de ser acompanhado por e-GAR. Neste caso, para que não sejam criados estabelecimentos SILIAMB em todos os locais de prestação de serviços, deve ser selecionado o perfil “Prestador de serviços”, que permite criar uma e-GAR, inserindo a morada do local onde o serviço foi prestado.
No caso de a empresa onde o serviço é prestado se assumir como produtor, o transporte dos resíduos para um OGR tem de ser acompanhado por e-GAR.


13. O transporte de resíduos entre estabelecimentos do mesmo OGR carece de GAR?

Sim. Segundo a alínea h) do Art.º 6.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, só está isento de e-GAR o transporte de resíduos efetuado pelo produtor inicial dos resíduos para armazenagem em instalações sob a responsabilidade do mesmo produtor, para efeitos do acondicionamento necessário ao seu posterior tratamento, excluindo-se os resíduos de construção e demolição.

14.  Tenho de me inscrever no SILIAMB para emitir GAR? Todos os intervenientes num transporte de resíduos têm que estar inscritos no SILIAMB?

Se for produtor, transportador ou operador de gestão de resíduos envolvido num transporte de resíduos com e-GAR, sim.
A inscrição no SILIAMB é gratuita. No site APOIO SILIAMB encontram-se as instruções necessárias. Excetuam-se apenas as situações em que o produtor é um particular que pretende encaminhar um VFV para um OGR, bem como os pequenos produtores resíduos urbanos (< 1.100 litros diários) que produzam OAU.
No caso do produtor e destinatário de resíduos, estes devem, também, ter um estabelecimento criado no SILIAMB, na morada de onde o resíduo é expedido e recebido, respetivamente (há exceções para os resíduos de construção e demolição e prestadores de serviço).

15.  O produtor onde vou recolher o resíduo/que me vem entregar o resíduo não se encontra inscrito no SILIAMB. Como posso preencher a e-GAR?

Nessa situação, e caso o produtor/detentor do resíduo não se enquadre numa das situações de exceção referidas na pergunta anterior o transporte do resíduo não pode ser efetuado, uma vez que não é possível preencher e-GAR. O OGR não poderá receber o resíduo.

16.  A e-GAR tem que ser sempre emitida pelo produtor do resíduo?

A responsabilidade de emissão da e-GAR é do produtor do resíduo. No entanto, a plataforma permite que a e-GAR seja preenchida pelo transportador ou operador de tratamento de resíduos, em nome do produtor, desde que haja concordância deste.
Salienta-se que mesmo nestas situações, o produtor tem sempre que autorizar a e-GAR antes do início do transporte, diretamente na plataforma ou assinando em suporte físico, caso não tenha acesso à plataforma. Note-se que a e-GAR assinada fisicamente deverá ser posteriormente autorizada na plataforma, para que fique concluída.

17. É possível nomear um responsável para o módulo e-GAR que apenas tenha acesso às guias de determinado estabelecimento de uma organização?

Sim. Quando se nomeia um responsável para e-GAR (finalidade não associada a estabelecimentos), é necessário nomeá-lo, também, para “Acesso às definições do estabelecimento”, para, pelo menos, um estabelecimento. O nomeado só consegue criar e-GARs de estabelecimentos para os quais tenha sido nomeado. No entanto, é possível ao nomeado pesquisar e editar as guias de todos os estabelecimentos (mesmo daqueles para os quais não se encontra nomeado).
Para nomear um responsável, o mesmo terá de estar previamente inscrito no SILiAmb.

18. Quem é o detentor dos resíduos provenientes da manutenção ou resultantes da atividade de navios ancorados em determinado porto?

A administração portuária (o "porto") ou o concessionário (ex.º Terminal) deve assumir-se como o produtor dos resíduos, devendo garantir a sua gestão adequada e proceder ao seu registo no MIRR. Caso haja lugar ao transporte de resíduos, com origem no referido porto, estes devem ser acompanhados por e-GAR, assumindo-se o porto como produtor.

19.  Não tenho báscula na minha instalação. Posso emitir uma e-GAR sem quantidade?

Não, a quantidade é um campo de preenchimento obrigatório. Caso não seja possível pesar o resíduo deve proceder a uma estimativa o mais correta possível.

20.   Como podemos fazer quando a quantidade (peso) introduzida na e-GAR não corresponde ao peso do resíduo na báscula, quando recebido pelo operador de tratamento de resíduos?

Quando o resíduo entra nas instalações do operador de tratamento de resíduos, este pode propor correções aos dados iniciais da e-GAR no que respeita ao peso do resíduo, código LER ou operação de tratamento. Se esta proposta de alteração for aceite pelo produtor a e-GAR será concluída (certificado de receção).

21. Na análise e avaliação de resíduos recebidos na nossa instalação de OGR verificou-se que dizem respeito a mais códigos dos que constavam na e-GAR que os acompanhou. O produtor pode emitir outra GAR posteriormente, mesmo já tendo sido feita a carga? Se sim, coloca hora e local do que já passou ou tem que colocar uma data e hora posterior à realidade?

O destinatário pode corrigir os dados iniciais da e-GAR (o que inclui o código LER) depois de a guia ter sido emitida, mas o produtor tem de autorizar a correção. Se, por exemplo, a guia dizia respeito a resíduos de papel e cartão mas, ao receberem, verificam que é uma carga mista com embalagens de plástico, poderão adotar um código LER de mistura de embalagens. As e-GAR destinam-se a acompanhar o transporte de resíduos, pelo que é incorreto emitir guias a posteriori de transportes que já ocorreram, apenas para efeitos de equilíbrio contabilístico. Relembra-se que a prestação de informações falsas é punível nos termos gerais da lei penal. Sendo a e-GAR um documento de transporte, é essencial que todos os dados (código LER, data, hora, estabelecimento de origem ou de destino, por exemplo) estejam corretos; se tal não aconteceu, não pode ser retificado posteriormente.
No ano seguinte ao proceder à elaboração do MIRR, caso tenha optado pela migração dos dados das e-GAR, deve corrigir os dados que aparecem, de acordo com o que foi realmente rececionado.

22. Se o produtor se enganar no preenchimento do estabelecimento do destinatário, este deve recusar a e-GAR? E se for noutro campo?

Caso exista um engano no preenchimento do campo do destinatário, então o transportador deverá recusar efetuar o transporte, já que lhe compete confirmar o correto preenchimento da e-GAR antes do transporte acontecer (art.º 10º a) da Portaria n.º 145/2017). Se ainda assim o transporte ocorrer, então o destinatário não deverá aceitar essa carga.
Se durante o período transitório (onde a existência de erros era expectável) o destinatário optar por aceitar a carga, é necessário que os intervenientes nessa mesma guia, caso optem por efetuar a migração dos dados das e-GAR para o MIRR, procedam à correção do destinatário no MIRR;
Se o erro for nos campos ‘Quantidade’, ‘Código LER’ ou ‘Código da Operação’, o destinatário poderá propor a correção dos dados, devendo o produtor aceitar ou recusar as correções, no prazo de 10 dias. O destinatário só deve rejeitar a e-GAR (rejeição de carga) caso não proceda à receção dos resíduos;
Se a guia estiver no estado emitido e o transporte não tiver realizado o emissor pode proceder à anulação de guias;
Quando é emitida uma e-GAR com erros não passíveis de correção pelo destinatário, não deve ser emitida uma guia posteriormente à realização do transporte dos resíduos. Relembramos que, nesses casos, deverá ter atenção para a necessidade de corrigir o estabelecimento do destinatário no MIRR dos intervenientes, caso optem por efetuar a migração dos dados das e-GAR para o MIRR;
Sugerimos, igualmente, que procurem alertar e auxiliar os produtores de resíduos no sentido do correto preenchimento da e-GAR e da necessidade de alteração dos dados registados no SILiAmb, se aplicável.

23.  É possível anular e-GAR já emitidas?

Sim. A funcionalidade de anulação de e-GAR encontra-se disponível no detalhe da guia, apenas para quem criou a guia e se esta se encontrar no estado emitida.
Se a e-GAR já tiver sido aceite, corrigida ou rejeitada pelo destinatário, já não será possível anular a guia.
A funcionalidade de anulação de guias deve ser utilizada apenas em situações imprevistas e de força maior e apenas se o transporte não se realizou.
A anulação de guias não pode ser feita de modo sistemático por motivos operacionais e de procedimentos. O uso abusivo desta funcionalidade pode levar a APA a inibi-la para os utilizadores.

24.  Como é que o transportador “autoriza” o transporte na plataforma?

O transportador deve confirmar que os dados estão corretos e caso não estejam não poderá efetuar o transporte. Não é necessário "autorizar" na plataforma, mas apenas confirmar que os dados estão corretos.

25. A circulação dos resíduos pode ser feita tendo o motorista apenas os códigos relativos à e-GAR ou terá que se fazer acompanhar com a e-GAR em papel?

A guia deve sempre acompanhar o transporte de resíduos.
Sempre que as autoridades fiscalizadoras solicitarem a apresentação da e-GAR, esta pode ser apresentada em formato físico ou digital, de modo que seja legível e percetível, não sendo suficiente a apresentação do código do documento e/ou do código de verificação e/ou QR-code (alínea b) do Art.º 10.º e n.º 2 do Art.º 13.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril). A impressão da guia é obrigatória apenas no caso de esta ter sido emitida por outrem em nome do produtor e não ter sido autorizada por este último na plataforma eletrónica, previamente ao transporte, uma vez que, neste caso, a e-GAR tem de ser assinada, para que seja um documento de transporte válido. De notar, no entanto, que caso a tecnologia o permita a assinatura física do representante do produtor poderá  ser feita no próprio documento usando um tablet (como acontece com muitas empresas de entregas p.e.), dispensando o gasto de folha de papel.

26.  Como é que posso emitir uma e-GAR?

Há dois modos de emitir e-GAR:
• Através do portal SILIAMB, orientado para o pequeno produtor ou OGR com um pequeno volume anual de guias
• Através de Web-services, que as empresas tenham desenvolvido para ligar diretamente os seus ERP ao SILIAMB, orientado para os utilizadores profissionais com grande quantidade mensal de guias. Inclui-se aqui eventuais APP mobiles a desenvolver.

27. Qual é a data que surge associada ao Certificado de Receção (Guia Concluída) na plataforma?

A data que surge no Certificado de Receção está associada ao estado da guia, ou seja, é a data em que a guia passou ao estado de concluída. Se a guia tiver sido emitida pelo produtor, isso acontece assim que o destinatário aceitar a carga. Mas, se a guia for emitida por outrem, em nome do produtor, e só for autorizada na plataforma SILiAmb após a aceitação dos resíduos, a data do Certificado é a da autorização por parte do produtor. Se o destinatário proceder a correções dos dados iniciais da e-GAR, esta só estará concluída quando o produtor aceitar as referidas correções. Por enquanto, a data de fim de transporte (data de receção dos resíduos) não surge no Certificado de Receção.

28. Quando se está a criar uma nova e-GAR, a que corresponde a designação ‘ PI - Produtor inicial’, no campo ‘O produtor identificado nesta guia é:’?

O produtor inicial de resíduos é aquele cuja atividade produz resíduos (são resíduos que não resultam do processamento de outros resíduos). Os produtores iniciais de resíduos preenchem o formulário B do MIRR, quando abrangidos.
A opção selecionada vai determinar para que formulário do MIRR migrarão os dados desta e-GAR:
• Se selecionar “Produtor Inicial” os dados migrarão para o formulário B do MIRR do produtor desta e-GAR. Aplica-se à produção inicial de resíduos por uma determinada atividade.
• Se selecionar “OGR” os dados migrarão para o formulário C2 do MIRR do produtor desta e-GAR. Aplica-se a resíduos já sofreram um tratamento por um operador (incluindo armazenagem R13 ou D15) e que estão a ser encaminhados para outro operador.
Assim, os resíduos que saiam de operadores de gestão de resíduos não são de Produtor Inicial (com raríssimas excepções).

29.  Os dados das minhas e-GAR irão migrar para o MIRR?

Sim, se o utilizador optar pelo pré-preenchimento automático dos dados.
Nos formulários B, C1, C2 e D1 do MIRR2017 constará um botão de "pré-preencher" que migrará os dados das e-GAR, que deverão ser validados e corrigidos (se necessário) antes da submissão.
Será necessário acrescentar ao MIRR os dados de qualquer transporte isento de e-GAR

30.  Sou produtor de resíduos e tive de me inscrever no SILIAMB para emitir uma GAR. Vou ter que preencher MIRR para o ano?

A obrigação do reporte anual MIRR não tem relação direta com a emissão de e-GAR e decorre apenas dos critérios de abrangência (n.º1 do Artº48º do RGGR). Como regra de bolso se produziu resíduos perigosos ou produziu resíduos não urbanos e tem mais de 10 trabalhadores, tem que submeter MIRR.


31. No artigo 13º, n.º 1 da Portaria é referido que o “produtor ou detentor, o transportador e o destinatário dos resíduos devem conservar as e -GAR, em formato físico ou eletrónico, durante um período de cinco anos.” Qual é o formato digital e como é produzido? Guardar o endereço direto da ligação para a guia no SILIAMB é suficiente?

O produtor ou detentor, o transportador e o destinatário têm de manter as e-GAR armazenadas em formato físico (papel) ou eletrónico durante cinco anos. Face ao volume de guias não está prevista a consulta de guias com mais de um ano direta e publicamente no SILIAMB. Assim para cumprir a obrigação referida da portaria de forma digital deve guardar a e-GAR em formato PDF (portable document format) que é gerada na plataforma. Para exportar a e-GAR, deve aceder à plataforma eletrónica, fazendo login no SILiAmb, selecionar o submenu “Gestão” do módulo “e-GAR” (dentro do separador “Resíduos”) e pesquisar a guia pretendida (no ecrã de listagem de guias). Selecionando o ícone apropriado, exportará a guia, em formato PDF, ou poderá imprimi-la.

32. Os prazos estipulados na portaria para o produtor assegurar a conclusão da e-GAR após a receção dos resíduos (30 dias) ou confirmar na plataforma a autorização (15 dias) são seguidos ou úteis?  [idem para obrigação em 10 dias do destinatário]

Os dias são contados "seguidos" i.e. consecutivos, tal como consta do art.º 15.º da Portaria.

33. Quais as coimas a que estão sujeitos os produtores de resíduos ou OGR que não estejam registados no SILIAMB ou não validem as e-GAR dentro dos prazos previstos?

O registo no SIRER é obrigatório para os sujeitos enumerados no Art.º 48.º do RGGR. O não registo no SIRER (que é efetuado na plataforma SILIAMB), para quem tem essa obrigação, constitui uma contraordenação ambiental grave (alínea r) do n.º2 do Art.º 67º do RGGR) .
O incumprimento das obrigações previstas na Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril (que criou as e-GAR), quer em termos dos requisitos aplicáveis ao transporte de resíduos (Art.º 4º da referida Portaria), quer em termos das obrigações do produtor ou detentor (nas quais se incluem o respeito pelos prazos de validação da e-GAR) ou do destinatário (Art.º 9.º e Art.º 11.º, respetivamente), para dar alguns exemplos, constitui também uma contraordenação ambiental grave (alínea f) do n.º2 do Art.º 67º do RGGR).
A Lei das Contra Ordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 Agosto na redação atual) indica que a coima de uma contraordenação ambiental grave varia entre 2000 € (pessoa singular, negligência) e 216000€ (pessoa coletiva, dolo).

34. O transporte de resíduos resultantes da varredura mecânica de ruas carece de e-GAR?

Os resíduos resultantes da varredura mecânica de ruas são classificados com o código LER 20 03 03 – resíduos da limpeza de ruas, pelo que o seu transporte está isento de e-GAR, caso estejam abrangidos pela alínea a), do ponto 2, do artigo 6.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.

35. Como devo fazer para transportar os meus resíduos quando não me é possível emitir uma e-GAR devido ao SILIAMB estar inoperacional?

Tal como previsto no n.º3 do Artigo 12º da Portaria e-GAR, a APA disponibiliza um modelo em formato pdf que pode ser impresso para acompanhar o transporte, sendo válido com assinatura do produtor.  O modelo apenas deve ser utilizado se no momento da criação, a plataforma SILIAMB não permitir a criação de guias ou não estiver dispoível, por motivos técnicos. As causas não imputáveis ao sistema da APA, como problemas informáticos, de acesso a internet ou falta de registo não são justificativas para o uso deste modelo para acompanhar o transporte de resíduos.

Caso o produtor opte pela utilização do modelo, deve em momento posterior carregar as guias dos transportes assim realizados no módulo e-GAR, indicando a respectiva hora de saída que se deve situar dentro do intervalo de tempo em que o SILIAMB estive "offline".

36. Tenho de enviar resíduos dos Açores para o território continental. Este transporte tem de ser feito com e-GAR?

Sim.
O transporte de resíduos provenientes dos Açores para o Continente tem de ser acompanhado por e-GAR.
A Região Autónoma dos Açores tem um sistema informático próprio, o SRIR, que se encontra ligado ao SILIAMB através de webservice.
Assim, os produtores localizados nos Açores têm de estar inscritos no SRIR, onde inserem os dados necessários para a emissão da e-GAR: o SRIR comunica os dados ao SILIAMB, onde é emitida a e-GAR (que ficará acessível através de webservice aos intervenientes inscritos no SRIR). Esta e-GAR emitida no SILIAMB é visível para os transportadores e destinatários do continente.
O Produtor dos resíduos nos Açores não precisa de se inscrever no SILIAMB.
Para transportes exclusivamente dentro da Região Autónoma dos Açores, será obrigatória a utilização de e-GAR a partir de 1 de abril de 2018, também emitida no SRIR.


FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS:


37.  É necessário criar um estabelecimento SILIAMB no local de cada uma das obras? Se não for, como se emitem as e-GAR?

Regra geral pretende-se que sejam criados estabelecimentos SILIAMB apenas para as obras cuja duração seja superior a um ano, bem como nos estaleiros onde é efetuada a armazenagem preliminar de resíduos de várias obras.
Para envio de resíduos de obras com duração inferior a um ano, não se pretende a criação de estabelecimentos no SILIAMB. Nestas situações o produtor (empresa) deve selecionar o perfil de “Obras/RCD” (disponível em Resíduos > e-GAR > Definições > Perfil e-GAR). Este perfil permite a criação de guias onde o produtor está inscrito no SILIAMB, mas em vez de se selecionar um estabelecimento de origem, deve escrever-se a morada da obra (em campo de texto livre).
Recomenda-se que a criação de estabelecimentos no SILIAMB relativos a obras para efeito de e-GAR seja alinhado com as orientações dadas para efeitos de MIRR que consta do guia específico disponível aqui.

38.  Na recolha de resíduos depositados em pontos eletrão e/ou outros dispositivos colocados em espaços públicos em que não é possível identificar o produtor mas apenas o detentor dos resíduos como preencher e validar a e-GAR?

Para estas situações específicas, em que o produtor do resíduo não é conhecido, conhecendo-se apenas o detentor, a APA desenvolveu um módulo e-GAR complementar que permite ultrapassar esta questão. As Entidades Gestoras, terão ativo o perfil “Entidade Gestora” (Resíduos > e-GAR > Definições > Perfil e-GAR), que lhes permitirá emitir a e-GAR sem que exista um estabelecimento de origem criado no SILIAMB.
Este perfil permite a criação de guias onde o produtor/detentor (Entidade Gestora) está inscrito no SILIAMB, mas em vez de se selecionar um estabelecimento de origem, deve selecionar um ponto de recolha constante da respetiva lista de pontos de recolha inserida no SILIAMB.

39.  Os movimentos de pneus usados com vista à sua reutilização carecem de acompanhamento da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)?

Os pneus usados encaminhados para reutilização não são considerados resíduos na aceção da alínea u) do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), pelo que não é necessário que o seu transporte seja acompanhado de Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) referidas na Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril. De acordo com a alínea ee) do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, entende-se por reutilização a reintrodução, sem alterações significativas, de substâncias, objetos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo de forma a evitar a produção de resíduos.

40.  Transporto resíduos de construção e demolição (RCD) com amianto, como devo utilizar as e-GAR?

No transporte de RCD com amianto aplica-se o procedimento de registo estabelecido na Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, com as necessárias adaptações com vista a potenciar a rastreabilidade dos RCD com amianto, desde a sua produção (obra) até à sua eliminação em aterro, em observância do disposto na Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, que aprova as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos RCD com amianto gerados.
Neste contexto, o produtor dos RCD com amianto deve obter a confirmação pelo destinatário final do resíduo (aterro), da receção dos respetivos resíduos gerados em obra.
No caso os RCD com amianto serem encaminhados para um operador de gestão de resíduos (operador intermédio) que realiza a respetiva armazenagem temporária previamente ao seu encaminhamento para aterro, o operador intermédio deve posteriormente, associar as duas guias (produtor inicial  OGR intermédio e OGR intermédio  OGR final) para que o produtor tenha acesso à segunda guia (identificando o destino final) e que o OGR final tenha acesso à primeira guia (identificando a proveniência do resíduo).

41. O transporte de RCD com amianto provenientes de obras isentas de controlo prévio ou não sujeitas a comunicação prévia, nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caso não exceda os 3 m3, carece de e-GAR?

Sim.
A Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos em território nacional, e estabelece as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no SIRER, veio prever isenções da guia de acompanhamento de resíduos, para o transporte de alguns tipos de resíduos que não se revelam prejudiciais para a proteção do ambiente e da saúde (cfr. parágrafos 8.º, 9.º e 10º do preâmbulo).
Assim, pelo facto dos RCD com amianto serem classificados como resíduos perigosos para o ambiente e saúde humana, o respetivo transporte não se deve considerar abrangido pelas isenções previstas no artigo 6º da Portaria nº 145/2017, de 26 de abril, mesmo que o respetivo volume seja inferior a 3 m3, devendo cumprir os requisitos técnicos para o seu transporte, onde se inclui a obrigatoriedade de e-GAR, conforme previsto no artigo 8º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, na sua atual redação.

42.  Com a publicação da Portaria n.º145/2017 continua a haver a necessidade de elaborar os Certificados de Receção de RCD?

Sim. O operador de gestão de RCD envia ao produtor, no prazo máximo de 30 dias, um certificado de receção dos RCD recebidos na sua instalação, nos termos constantes do anexo III do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.

43.  Quais os requisitos a observar no transporte de resíduos de pilhas e acumuladores?

Os resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis recolhidos seletivamente devem ainda ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima. O transporte de resíduos de baterias e acumuladores, em determinadas condições, tem que respeitar o Acordo ADR, pelo que o transportador e/ou expedidor deverá consultar o Instituto da Mobilidade e dos transportes, I. P. (IMT), que é o organismo responsável pelo transporte de mercadorias perigosas.

44. O transporte de RCD abandonados carece de e-GAR?

O transporte de resíduos recolhidos na via pública, entre os quais se inserem os resíduos abandonados, incluindo os resíduos de construção e demolição (RCD), quando efetuado pelo município ou pelo sistema de gestão de resíduos urbanos, não carece de guia de acompanhamento de resíduos.

45. O transporte de solos e rochas não contaminados, provenientes de obras está isento de e-GAR?

Os solos e rochas não contaminados provenientes de obras e  que tiverem como destino a utilização em outra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, a recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras ou de pedreiras, a cobertura de aterros destinados a resíduos ou a alteração do relevo natural em local licenciado pela câmara municipal, ao abrigo do DL 139/89, de 28 de abril, não são considerados resíduos pelo que, quer o seu encaminhamento, quer a sua gestão, não recaem no âmbito da legislação em matéria de resíduos, não sendo necessário a utilização de e-GAR (cfr. n.º 2 do art. 6.º do DL 46/2008).

46. Tenho um estabelecimento do sector HORECA (hotéis, restaurantes ou cafés) que produz óleos alimentares usados (OAU) que são recolhidos por um operador privado. Tenho de me inscrever no SILIAMB?

Sim. O transporte desses resíduos tem de ser acompanhado por uma e-GAR emitida no SILIAMB.
Decorre do n.º2 do Art.º 48º do RGGR que todos os intervenientes na e-GAR têm de se registar no SIRER que funciona no SILIAMB.
Para minorar o impacto do registo no SILIAMB dum número avultado de produtores de OAU do setor HORECA (restaurantes), com implicações na emissão das e-GAR, foi disponibilizada (a titulo excecional e provisório a operador de gestão/tratamento de OAU licenciado) uma variante das e-GAR que lhe permite registar os locais de recolha de OAU (restaurantes), após a atribuição do perfil de “recolhedor de OAU” e, assim sendo, emitir a e-GAR, documento obrigatório para se realizar o transporte dos OAU.
O procedimento de emissão da variante de e-GAR “Recolhedor de OAU” assume-se assim, como uma situação de exceção transitória, para facilitar o envio para destino adequado de óleos alimentares usados (OAU) do setor HORECA.
O objetivo foi permitir aos operadores de gestão/tratamento com o perfil de “recolhedor de OAU” assegurarem o transporte de produtores de OAU do setor HORECA que até à data de entrada em aplicação da e-GAR não se encontrassem ali inscritos, até que o estes retifiquem a sua situação no SILIAMB.
Assim, caso o produtor de OAU do setor HORECA já se encontre inscrito na plataforma SILIAMB, não configura uma situação de exceção, aplicando-se apenas o procedimento geral de emissão de e-GAR genérica.

47. Trabalho como operador de tratamento de óleos alimentares usados (OAU) provenientes de pequenos restaurantes, assegurando a respetiva recolha. Como posso fazer para ter acesso ao perfil “Recolhedor de OAU” ?

Para ter acesso ao perfil “Recolhedor de OAU”, deverá enviar um e-mail para geral@apambiente.pt com o assunto: RECOLHEDOR OAU, solicitando acesso ao perfil. Deverão anexar cópia das declarações autorizando essa atividade por parte de todos os municípios onde a exercem. Deverão também indicar o número do respetivo alvará de licença para operações de gestão de OAU, que consta do SILOGR, OU anexar a respetiva Licença de exploração industrial ou o Titulo Único Ambiental, caso se aplique à sua atividade.
A autorização do Município  é concedida ao OGR licenciado para a gestão dos OAU, enquanto resíduo urbano cuja produção diária não exceda os 1.100 litros por produtor, não ao transportador. A necessidade da referida autorização municipal decorre da aplicação da aplicação conjugada do artigo 5.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de  20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, que estabelece que a prestação dos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos é realizada em exclusividade territorial.
Caso os operadores tenham alguma dificuldade em reunir as declarações dos Municípios (tendo em conta nomeadamente o número de municípios onde é realizada a recolha), o perfil poderá ser atribuído a título provisório, pelo prazo de 3 meses, para procederem ao respetivo envio, findo o qual, na ausência das autorizações requeridas, será retirado o perfil de “recolhedor de OAU”.

48. Pode ser emitida a variante de e-GAR utilizando o perfil “Recolhedor de OAU”, mesmo quando o produtor do setor HORECA está inscrito no SILIAMB e emite a e-GAR genérica para outro tipo de resíduos?

Não. Ver FAQ 46.

Ao abrigo do n.º 2 do Art.º 48.º da Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que altera e republica o Regime Geral de Gestão de Resíduos, na sua atual versão, recai no produtor de resíduos a obrigação de inscrição na plataforma eletrónica da APA, para efeitos de emissão de eGAR.
O procedimento de emissão da variante de e-GAR com o perfil “Recolhedor de OAU” assume-se assim, como uma situação de exceção transitória, para facilitar o envio para destino adequado de OAU do setor HORECA.
O objetivo foi permitir aos operadores de gestão/tratamento com o perfil de “recolhedor de OAU” assegurarem o transporte de produtores de OAU do setor HORECA que até à data de entrada em aplicação da e-GAR não se encontrassem ali inscritos, até que o estes retifiquem a sua situação no SILIAMB.
Assim, caso o produtor de OAU do setor HORECA já se encontre inscrito na plataforma SILIAMB, não configura uma situação de exceção, aplicando-se apenas o procedimento geral de emissão de e-GAR genérica.
Poderão ser emitidas e-GAR utilizando o perfil “Recolhedor de OAU” apenas quando o produtor não esteja inscrito no SILIAMB, colocando no espaço do “produtor/detentor” o NIF do operador de gestão de OAU licenciado, com indicação da morada onde são recolhidos os resíduos.

49. Sou um centro de receção/ desmantelamento de veículos em fim de vida e pretendo receber VFV com origem em cidadãos particulares. Como posso fazer para ter acesso ao perfil  “Veículos em Fim de Vida” ?

Para verificar se já tem o perfil ‘Veículos em Fim de Vida’ deve entrar no SILiAmb e verificar se a opção ‘Veículos em Fim de Vida’ já está selecionada:
Resíduos > e-GAR > Definições > Perfil e-GAR > Tipo de perfil ‘Veículos em Fim de Vida’
Caso a opção ‘Veículos em Fim de Vida’ não esteja selecionada e pretenda ter acesso a este perfil, deverá enviar um e-mail para geral@apambiente.pt com o assunto: PERFIL eGAR – VFV, solicitando acesso ao mesmo. Deverão anexar cópia do alvará ou indicar o número de alvará que conste do SILOGR.

50. O transporte de VFV perdidos ou a favor do Estado necessita de eGAR?

Sim. Genericamente, o regime jurídico do transporte de resíduos apenas não é aplicável quando o veículo é conduzido pelo respetivo proprietário ou detentor para um centro de receção ou para operador de desmantelamento, pelo que não é necessário o preenchimento de guia de acompanhamento de resíduos.
Todavia, o transporte de veículos apreendidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de janeiro, ou seja, de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como os que foram declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, cuja gestão seja da responsabilidade da ESPAP, os resíduos poderão ser acompanhados de guia variante emitida através do perfil VFV.
Assim, os operadores de gestão de resíduos licenciados como Centros de Receção ou de Desmantelamento, e com o perfil VFV atribuído, para os VFV supra referidos, deverão inserir manualmente o NIF da ESPAP bem como a morada da localização física do VFV, no campo referente aos dados do produtor, aquando do preenchimento da guia.
Salienta-se que esta comodidade só poderá ser utilizada para os VFV que forem apreendidos em processos crime ou de contra-ordenação, bem como os que foram declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de janeiro. Ou seja, para VFV pertencentes ao Parque de Veículos do Estado (PVE), dever-se-á utilizar a guia genérica em que o produtor é um estabelecimento SILIAMB, do organismo que detinha o veículo.
Caso se verifique um uso abusivo deste perfil, o mesmo será retirado.