Fluxos Específicos

Obrigações


O Sistema de Registo de Produtores de Produtos encontra-se previsto no n.º 5 do artigo 10º-A e artigos 45.º e sequentes do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação. Esta legislação define que os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, incluindo os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, devem registar o tipo e quantidade de produtos colocados no mercado anualmente. No que se refere aos óleos alimentares usados a obrigação de registo dos produtores consta no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro.

 

Assim o registo de produtores de produto envolve 2 passos:

- Enquadramento – identificação do tipo de produtos colocados no mercado;

- Submissão de declarações periódicas – reporte das quantidades de produtos colocados no mercado anualmente.

 

Os produtos objeto de registo são aqueles abrangidos pela legislação de fluxos específicos de resíduos, o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro:

- Embalagens;

- Óleos alimentares;

- Óleos lubrificantes;

- Pneus;

- Veículos;

- Pilhas e Acumuladores,

- Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.