Que tipo de pedidos de Licenciamento podem ser apresentados?

Os pedidos de Licenciamento das utilizações de recursos hídricos podem ser apresentados sob duas formas:

Requerimento

Para solicitar a emissão dum Título de utilização dos recursos hídricos é necessário preencher um requerimento de caracterização da utilização e anexar a documentação solicitada.

Pedido de Informação Prévia (PIP)

Antes da apresentação formal dum requerimento para obtenção dum Título de utilização dos recursos hídricos, pode ser apresentado um PIP para aferir a viabilidade da pretensão.

Este pedido pressupõe uma caracterização sumária das condições em que será efetuada a utilização e a indicação da localização pretendida.

O PIP implica a cobrança duma taxa administrativa de 100€ e é vinculativo pelo prazo e um ano.