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Formulário de Gases Fluorados

Manual de comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados

O prazo para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados (de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, inicia-se em 16 de janeiro de 2023, por motivos técnicos. Recorda-se que o prazo de submissão termina a 31 de março de 2023.

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