Manual de comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados

O prazo para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados (de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017), efetuado através da Plataforma SILIAMB desta Agência, inicia-se em 1 de janeiro de 2024. Recorda-se que o prazo de submissão termina a 31 de março de 2024.