A obrigação de registo de dados no MIRR só se considera cumprida quando este se encontra no estado Submetido.
A submissão faz-se a partir do separador “Resumo”, através do botão [submeter formulário]. O botão só fica disponível quando nenhuma situação que configure impossibilidade de submissão seja identificada.
Estão disponíveis modelos para carregamento de dados através de ficheiro Excel em formato .xlsx, para os formulários B, C1, C2, D1, D2 e EB2, que permitem o preenchimento offline dos dados com vista à sua posterior importação por upload na plataforma SILiAmb.
Todas as colunas do ficheiro Excel devem ser formatadas como texto, à exceção das colunas referentes às quantidades (dos Formulários B, C1, C2, D1, D2 e EB2), as quais deverão ser formatadas como número.
A submissão do MIRR encontra-se condicionada ao pagamento de uma taxa, por estabelecimento, devendo apenas ser efetuada para os estabelecimentos que se encontrem abrangidos pela obrigatoriedade de submissão do MIRR.
Este documento de apoio é dirigido a estações de tratamento de águas residuais (ETAR) domésticas e/ou urbanas que produzem lamas de depuração classificadas com o código 190805 da LER
Este documento é dirigido a operadores de tratamento de resíduos que recebem nas suas instalações lamas de depuração (de ETAR domésticas e/ou urbanas, de fossas séticas e de atividades agro-pecuárias) e/ou lamas de composição similar, na aceção do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro.
